A DAC-7, a diretriz sobre impostos aprovada pela União Europia, estende as regras de transparência fiscal para plataformas digitais, como a Hotmart, exigindo que elas coletem informações sobre vendedores sujeitos à declaração que usam plataformas para determinadas atividades comerciais e as reportem às autoridades fiscais dos estados-membros da União Europeia (UE).
Esta nova obrigação de reporte prevista pela DAC-7 entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023, o que significa que todas as informações coletadas pela Hotmart a partir dessa data serão compartilhadas com as autoridades fiscais dos estados-membros da UE. A primeira comunicação às autoridades fiscais será realizada em 2024, referente ao ano de 2023.
Quais usuários da Hotmart se enquadram no escopo da DAC-7?
Se enquadram no escopo da DAC-7 Produtores e Afiliados, pessoas físicas ou jurídicas, que residem em um estado-membro da UE ou que não residam, mas tenham um estabelecimento permanente na UE, e que possuam receita decorrente de transações realizadas por meio da plataforma a partir de 1º de janeiro de 2023.
Quais informações a Hotmart precisará coletar e reportar à DAC-7?
Algumas informações que a Hotmart será legalmente obrigada a compartilhar seguindo as obrigações da DAC-7 são:
- Nome completo ou nome legal
- Endereço da sede principal ou registrada
- Identificação fiscal (NIF e/ou número de IVA)
- Contraprestação paga ou creditada
- Quantidade de transações realizadas através da plataforma
- Data e local de nascimento (pessoas físicas)
- Número da conta bancária
- Estado-Membro de residência da UE
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